Geral

As despesas dos filhos são de responsabilidade dos pais, conforme definido no artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Portanto, o genitor que paga sozinho todos os custos do cuidado com o filho pode solicitar ao outro genitor o ressarcimento dos valores pagos. Quando já houver o reconhecimento formal (por acordo assinado ou sentença judicial) do valor devido em dinheiro, é possível entrar com pedido judicial de execução contra o genitor inadimplente da pensão […]